A Lei N\u00ba 14.879, de 4 de junho de 2024, representa um marco na justi\u00e7a civil brasileira ao alterar o C\u00f3digo de Processo Civil e estabelecer regras mais claras para a escolha do foro em contratos.<\/p>\n
Com a altera\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil, agora \u00e9 exigido que a elei\u00e7\u00e3o de foro esteja formalizada em contrato escrito e diretamente relacionada ao domic\u00edlio das partes envolvidas ou ao local da obriga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, eliminando a possibilidade de ajuizar a\u00e7\u00f5es em foros aleat\u00f3rios, sem rela\u00e7\u00e3o com as partes ou o objeto do contrato discutido, passando tal ajuizamento irregular a ser considerado uma pr\u00e1tica abusiva e que resulta em declina\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia de of\u00edcio. De forma excepcional a nova Lei ressalva a pactua\u00e7\u00e3o consumerista se favor\u00e1vel ao consumidor.<\/p>\n
Essa medida, que entrou em vigor j\u00e1 em 5 de junho, visa promover a celeridade e a efetividade do sistema judici\u00e1rio brasileiro, garantindo uma distribui\u00e7\u00e3o mais equilibrada das demandas judiciais em todo o pa\u00eds e fortalecendo a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o acesso \u00e0 justi\u00e7a para todos os cidad\u00e3os.<\/p>\n
Para as empresas, essa lei ter\u00e1 um impacto significativo na maneira como lidam com a elabora\u00e7\u00e3o de contratos e definem estrat\u00e9gias para disputas judiciais. Considerando que a lei n\u00e3o especificou as consequ\u00eancias da modifica\u00e7\u00e3o das regras para contratos j\u00e1 celebrados, discuss\u00f5es sobre tal tema devem surgir nas cortes brasileiras em breve.<\/p>\n
Neste contexto, o CQT Advogados est\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para auxiliar no caso de d\u00favidas.<\/p>\n