A Lei cont\u00e9m disposi\u00e7\u00f5es sobre diversos aspectos do ecossistema de jogos eletr\u00f4nicos, desde a defini\u00e7\u00e3o de jogos e de profissionais do segmento a quest\u00f5es tribut\u00e1rias, de fomento, prote\u00e7\u00e3o e responsabilidade, bem como regulamenta aspectos importantes relativos \u00e0 propriedade intelectual dos jogos eletr\u00f4nicos<\/em> e dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, que ser\u00e3o abordados a seguir.<\/p>\n Para a Lei, se considera como jogo eletr\u00f4nico: (i) a obra audiovisual<\/strong> interativa desenvolvida como programa de computador (conforme definido na Lei n\u00ba 9.609\/1998 \u2013 Lei do Software) em que as imagens s\u00e3o alteradas em tempo real a partir de a\u00e7\u00f5es e intera\u00e7\u00f5es do jogador com a interface, (ii) os dispositivos centrais e acess\u00f3rios<\/strong> para executar os jogos (equipamentos f\u00edsicos conhecidos como hardware) <\/em>e (iii) o software<\/strong>, seja ele um aplicativo de celular, de p\u00e1gina de internet, jogos de console de videogames, jogos em realidade virtual, dentre outros, executados via download <\/em>ou streaming<\/em>.<\/p>\n No que se refere ao item (i) acima, n\u00e3o obstante a Lei ressaltar o car\u00e1ter de programa de computador da obra interativa (e que \u00e9 protegida como direito autoral com caracter\u00edsticas espec\u00edficas no Brasil, nos termos da Lei do Software e da Lei 9.610\/1998 \u2013 Lei do Direito Autoral), entende-se que o legislador quis destacar n\u00e3o s\u00f3 o \u201cmotor\u201d da obra a ser explorada (no caso o software em si, objeto do item (iii)), mas tamb\u00e9m a obra intelectual resultante do conjunto do software com os demais elementos criativos relacionados, de forma compat\u00edvel com a evolu\u00e7\u00e3o do jogo eletr\u00f4nico como um meio de veicular hist\u00f3rias.<\/p>\n De forma compat\u00edvel com essas mudan\u00e7as, a Lei prev\u00ea a possibilidade de fomento de jogos eletr\u00f4nicos atrav\u00e9s da Lei Rouanet e da Lei do Audiovisual.<\/p>\n Destaca-se que tal defini\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a prote\u00e7\u00e3o dos elementos da obra audiovisual que podem ser considerados obras intelectuais de forma individual e protegidos tamb\u00e9m de forma aut\u00f4noma, como trilhas sonoras, personagens e roteiro.<\/p>\n Com a defini\u00e7\u00e3o do rol que integra a caracteriza\u00e7\u00e3o de jogos eletr\u00f4nicos, podemos identificar, de plano, a incid\u00eancia de regimes jur\u00eddicos distintos: a prote\u00e7\u00e3o como obra intelectual, nos termos da Lei de Direito Autoral e da Lei do Software (quando relativa ao programa de computador como figura central do jogo eletr\u00f4nico) e como patente, nos termos da Lei n\u00ba 9.279\/1996 – Lei da Propriedade Industrial (quando abrange os componentes f\u00edsicos para a execu\u00e7\u00e3o dos jogos).\u00a0 Importante observar que cada regime prev\u00ea procedimentos e prote\u00e7\u00f5es distintos. Por exemplo, tanto a obra audiovisual como o software n\u00e3o necessitam de registro para constitui\u00e7\u00e3o do direito (sendo o registro de programa de computador perante o INPI meramente declarat\u00f3rio), enquanto os componentes f\u00edsicos podem ser protegidos, se atendidos aos requisitos, via registro patent\u00e1rio, que passa por an\u00e1lise minuciosa do INPI.<\/p>\n Destaca-se que, apesar do crit\u00e9rio facultativo do registro no que se refere a obras intelectuais, o Marco Legal dos Jogos Eletr\u00f4nicos alterou o Art. 2\u00ba da Lei da Propriedade Industrial, para incluir o inciso VI nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00ba A prote\u00e7\u00e3o dos direitos relativos \u00e0 propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnol\u00f3gico e econ\u00f4mico do Pa\u00eds, efetua-se mediante:<\/em><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n VI \u2013 concess\u00e3o de registro para jogos eletr\u00f4nicos<\/em>\u201d.<\/p>\n Tal inclus\u00e3o vem sendo questionada por ser contr\u00e1ria ao regime atual de prote\u00e7\u00e3o de programas de computador, podendo ser interpretada como transformando em obrigat\u00f3rio o registro de todos os elementos considerados como jogos eletr\u00f4nicos pelo Marco Legal.<\/p>\n Caber\u00e1, portanto, ao INPI promover esclarecimentos adicionais quanto aos procedimentos de registro e \u00e0s prote\u00e7\u00f5es conferidas aos jogos eletr\u00f4nicos.<\/p>\n Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o que o fornecedor de jogos eletr\u00f4nicos deve se atentar \u00e9 justamente a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do adolescente, tanto ao longo do desenvolvimento do projeto do jogo, como no curso do consumo destes pela sociedade civil.<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o apresentou um cap\u00edtulo inteiro (Cap\u00edtulo III) dedicado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e dos adolescentes diante da ind\u00fastria de jogos eletr\u00f4nicos, impondo, desde logo, que o par\u00e2metro a ser seguido \u00e9 o do superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente (vide artigo 15).<\/p>\n Essa previs\u00e3o n\u00e3o \u00e9 novidade, visto que o Estatuto de Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/1990), em obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, determina que o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente deve ser o guia de qualquer ato que produza efeitos perante a crian\u00e7a e o adolescente. Na regulamenta\u00e7\u00e3o dos jogos eletr\u00f4nicos, n\u00e3o poderia ser diferente, tendo em vista que crian\u00e7as e adolescentes comp\u00f5em um grupo relevante de consumidores desses produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n O Marco Legal de Jogos Eletr\u00f4nicos imp\u00f4s uma s\u00e9rie de diretrizes para a sua concretude da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, como obriga\u00e7\u00f5es para os fornecedores, de (i) criar canais de escuta e di\u00e1logo com crian\u00e7as e adolescentes, com o objetivo de aumentar a participa\u00e7\u00e3o, mitigar riscos e efetivar os direitos (artigo 15, \u00a7 2\u00ba) e (ii) garantir um ambiente livre de discrimina\u00e7\u00e3o, de explora\u00e7\u00e3o ou de viol\u00eancia, dentre outros pontos, em prol do desenvolvimento saud\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes (artigo 15, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n Ainda, para os jogos que possibilitem trocas de conte\u00fados, mensagens de texto, \u00e1udio ou v\u00eddeos, os fornecedores devem disponibilizar, no m\u00ednimo: (a) sistema para recebimento e processamento das den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es de abusos, com o objetivo de garantir a seguran\u00e7a e pleno desenvolvimento de crian\u00e7as e adolescentes (artigo 16, I, II e III); (b) transpar\u00eancia, principalmente sobre o processamento das den\u00fancias e reclama\u00e7\u00f5es, as san\u00e7\u00f5es aplicadas e as a\u00e7\u00f5es tomadas para conscientiza\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais<\/em>, dentre outros aspectos (artigo 16, IV); (c) veda\u00e7\u00e3o expressa nos termos de uso, pr\u00e1ticas e trocas de conte\u00fado e intera\u00e7\u00e3o que violem direitos de crian\u00e7as e adolescentes (artigo 16, V); (d) atualiza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da denominada ferramenta de modera\u00e7\u00e3o parental, que seja compat\u00edvel com o est\u00e1gio de desenvolvimento da crian\u00e7a e do adolescente, (artigo 16, VI); (e) transpar\u00eancia e atualiza\u00e7\u00e3o das ferramentas de intera\u00e7\u00e3o com outros usu\u00e1rios, garantindo a desativa\u00e7\u00e3o, se necess\u00e1rio (artigo 16, VII); e (f) que as informa\u00e7\u00f5es sejam claras e em l\u00edngua portuguesa (artigo 16, VIII).<\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m apresenta a preocupa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s ferramentas de compras e transa\u00e7\u00f5es por crian\u00e7as e imp\u00f5e que devem ser restringidas aquelas feitas por crian\u00e7as para que sejam consentidas pelos respons\u00e1veis (artigo 17).<\/p>\n A explora\u00e7\u00e3o desse mercado requer que o fornecedor tenha consci\u00eancia de quem s\u00e3o seus principais consumidores e, em raz\u00e3o disso, propiciem as ferramentas necess\u00e1rias para a prote\u00e7\u00e3o das vulnerabilidades daqueles que ir\u00e3o adquirir seus produtos. O fornecedor, portanto, dever\u00e1 redesenhar seus produtos para que atendam a prote\u00e7\u00e3o exigida pela Lei e, ao mesmo tempo, resguardar a privacidade de seus players<\/em>, que \u00e9 um aspecto caro dentro do mundo dos games.<\/p>\n Assim, a promulga\u00e7\u00e3o da Lei \u00e9 um importante passo para o reconhecimento das repercuss\u00f5es significativas que os jogos eletr\u00f4nicos produzem na esfera econ\u00f4mica e social do pa\u00eds. De fato, as discuss\u00f5es pautadas n\u00e3o se esgotam na letra da Lei e ainda h\u00e1 que se regulamentar de modo mais espec\u00edfico cada tema que a Lei toca. Entretanto, o primeiro passo foi dado.<\/p>\n Este artigo foi elaborado pelos advogados Isabela Vilhalba<\/a>, Karen Yui Sagawa<\/a> e Ana Carolina Esposito.<\/a><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Foi promulgada em 03 de maio deste ano a Lei n\u00ba 14.852\/2024, que cria o marco legal de jogos […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3664,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[15],"class_list":["post-2628","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigo"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2628"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3504,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2628\/revisions\/3504"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3664"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2628"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/cqtd.letsite.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2628"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}