O CQT ADVOGADOS obteve uma importante vit\u00f3ria no Superior Tribunal de Justi\u00e7a, validando as disposi\u00e7\u00f5es de um testamento particular, firmado em vida pela testadora e que destinava uma fra\u00e7\u00e3o maior do patrim\u00f4nio, para um dos seus tr\u00eas filhos, em detrimento dos demais sucessores.<\/p>\n
A vit\u00f3ria \u00e9 importante, pois, valida um instrumento que \u00e9 pouco utilizado e at\u00e9 mesmo desconhecido por alguns operadores do direito, vigente em nosso ordenamento jur\u00eddico e que simplifica a ordena\u00e7\u00e3o da sucess\u00e3o e a manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade do testador.<\/p>\n
Ainda impera na cabe\u00e7a de alguns operadores do direito, uma falsa percep\u00e7\u00e3o de que apenas os codicilos (bens de pouca monta e disposi\u00e7\u00f5es sobre enterro) podem ser tratados em escrito particular, quando, na verdade, o patrim\u00f4nio substancial do testador tamb\u00e9m pode ser tratado e testado em escrito particular, desde que respeitados legais e as regras da leg\u00edtima.<\/p>\n
No caso em apre\u00e7o, a ministra NANCY ANDRIGHI afastou o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo e anterior senten\u00e7a proferida pelo magistrado de primeira inst\u00e2ncia, por entender que a ratifica\u00e7\u00e3o do conte\u00fado do testamento particular em ju\u00edzo, pelas suas testemunhas, n\u00e3o \u00e9 requisito para a valida\u00e7\u00e3o do ato; flexibilizando uma formalidade exacerbada do Judici\u00e1rio.<\/p>\n
Dada a relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e vit\u00f3ria alcan\u00e7ada pelo time do CQT ADVOGADOS, o julgamento foi divulgado em diversos sites especializados, como o IBDFAM e o MIGALHAS e enviado \u00e0 assessoria de imprensa do STJ, para igual veicula\u00e7\u00e3o, pelo ministro MOURA RIBEIRO, que acompanhou o voto da relatora do recurso, a ministra NANCY ANDRIGHI.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 importante, pois, preserva as disposi\u00e7\u00f5es de \u00faltima vontade do testador e traz ainda mais seguran\u00e7a para a aplica\u00e7\u00e3o de um instrumento pouco conhecido e que pode ser utilizado em situa\u00e7\u00f5es de planejamento sucess\u00f3rio, tema sens\u00edvel e que vem ganhando cada vez mais aten\u00e7\u00e3o, em virtude da reforma tribut\u00e1ria e das recentes not\u00edcias de uma poss\u00edvel altera\u00e7\u00e3o e majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota do ITCMD (imposto de transmiss\u00e3o causa mortis e doa\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
Para que o testamento particular seja v\u00e1lido e n\u00e3o seja objeto de uma futura disputa entre os herdeiros, \u00e9 essencial a assessoria de um advogado especializado e que domine a mat\u00e9ria. Dessa forma, os requisitos legais podem ser devidamente registrados e observados com aten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a destacou o caso e voc\u00ea pode conferir aqui<\/strong>.<\/a><\/p>\n Ou, ainda, na p\u00e1gina do Instituto Brasileiro de Direito da Fam\u00edlia (IBDFAM), aqui<\/a><\/strong>.<\/p>\n