Publicado nos dias finais do ano de 2022 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, importante relembrar a not\u00edcia sobre o sancionamento da Lei n\u00ba 14.478\/22, que regulamenta o mercado de criptoativos no Brasil, setor que carecia de normatiza\u00e7\u00e3o legal e passa a estabelecer conceitos e crit\u00e9rios m\u00ednimos para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ativos virtuais, al\u00e9m de trazer uma maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para os investidores.<\/p>\n
O Marco Regulat\u00f3rio de Criptoativos entrar\u00e1 em vigor 180 dias ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, ou seja, em meados de junho do ano vigente (2023). De todo modo, n\u00e3o fique preocupado(a), veicularemos novo aviso pr\u00f3ximo \u00e0 publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda que reste tempo para que a Lei entre em vigor, as diretrizes para o setor de ativos virtuais n\u00e3o representativos de valores mobili\u00e1rios j\u00e1 come\u00e7am a ser incorporados e devem ser motivo de aten\u00e7\u00e3o. Ressaltamos que o mercado de valores mobili\u00e1rios continua sujeito ao regime da Lei n\u00ba 6.385\/76, bem como \u00e0 Regulamenta\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios<\/p>\n
Como pontos focais, a Lei define (i) o ativo virtual como a representa\u00e7\u00e3o digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletr\u00f4nicos e utilizada para a realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos ou com prop\u00f3sito de investimento, bem como (ii) as prestadoras de servi\u00e7os como pessoas jur\u00eddicas que executam, em nome de terceiros, pelo menos um dos servi\u00e7os de ativos virtuais e que devem seguir as diretrizes ali estipuladas, especialmente no que tange a: livre concorr\u00eancia, prote\u00e7\u00e3o de dados, prote\u00e7\u00e3o a poupan\u00e7a popular, solidez e efici\u00eancia das opera\u00e7\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o ao consumidor e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro.<\/p>\n
De forma complementar, chama aten\u00e7\u00e3o a obrigatoriedade de obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal a ser indicada em ato do Poder Executivo para as prestadoras de servi\u00e7os. H\u00e1 especula\u00e7\u00f5es de que o \u00f3rg\u00e3o eleg\u00edvel seja o Banco Central, com aux\u00edlio direto do Conselho Monet\u00e1rio Nacional.<\/p>\n
\u201cImportante ressaltar que a Lei n\u00ba 14.478\/22 altera o C\u00f3digo Penal Brasileiro para incluir o art. 171-A, criando um novo tipo de estelionato que versa sobre a fraude com a utiliza\u00e7\u00e3o de ativos virtuais, valores mobili\u00e1rios ou ativos financeiros, com pena de reclus\u00e3o de quatro a oito anos, sendo um grande avan\u00e7o legal tendo em vista o crescente n\u00famero de casos envolvendo fraudes neste tipo de mercado.\u201d explica J\u00falia Butignoli, advogada da nossa equipe Societ\u00e1ria.<\/p>\n